Abril/2016

Informativo Sobre a Lei Anticorrupção

Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) representa uma mudança significativa no sistema jurídico brasileiro. Seu objetivo central não é o de punir dirigentes, administradores ou empregados, mas responsabilizar, nos âmbitos administrativo e civil, a própria pessoa jurídica por atos praticados em seu nome contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A Lei segue uma tendência mundial de combate à corrupção – a exemplo dos Estados Unidos e do Reino Unido, que já possuem normas com os mesmos objetivos – como, também, visa a atender a reclamos internos e a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da ONU, OEA e OCDE. Porém, inovações por ela instituídas geram um cenário de sinceras dúvidas e preocupações em relação aos efeitos de sua aplicação. Esses motivos levaram a CNI a elaborar o Informativo sobre a Lei Anticorrupção, com o qual espera contribuir para o debate e para informar ao setor industrial brasileiro acerca dos principais pontos da Lei no 12.846/2013.